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Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro.

diario da republicaA Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional, dispõe, no n.º 1 do artigo 29.º, que pela emissão do certificado de registo permanente do cartão de residência de familiar, bem como pelos procedimentos e demais documentos previstos na referida lei, são devidas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Por sua vez o n.º 4 do mesmo artigo 29.º prevê que os encargos e as taxas pela emissão dos documentos referidos no n.º 1 não podem ser superiores àqueles que são exigidos aos cidadãos nacionais em matéria de emissão do bilhete de identidade.

Ao abrigo do mesmo diploma legal veio a Portaria n.º 1637/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de Outubro de 2006, fixar os encargos e taxas devidos pela emissão dos documentos acima referidos, tendo tomado como referência o valor máximo daqueles que são exigidos aos cidadãos nacionais em matéria de emissão do bilhete de identidade.

O regime jurídico relativo à emissão dos documentos de identificação de cidadãos nacionais sofreu uma alteração fundamental decorrente da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão, cujas taxas de emissão passaram a estar reguladas no artigo 3.º da Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro.

Neste contexto, importa proceder à adequação das taxas previstas na portaria n.º 1637/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de Outubro de 2006, aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e aos membros da sua família, com aquelas que são cobradas aos cidadãos nacionais, ao abrigo do novo regime jurídico aplicável à emissão do cartão de cidadão.

Esta necessidade de adequação estende -se igualmente às taxas a cobrar aos menores, às situações de emissão de segunda via (por extravio, roubo ou deterioração), bem como ao serviço externo. Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte (...)




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