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RECOMENDAÇÃO-IG- 3/2017; RECOMENDAÇÃO-IG- 4/2017; RECOMENDAÇÃO-IG- 5/2017

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  • Recomendacao IG 03-2017, de 27 de Dezembro de 2017

Assunto: Recomendação sobre a Identificação e Detenção de Menores no âmbito da Lei Tutelar Educativa. (...). √

 

 



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  • Recomendacao IG 04-2017, de 27 de Dezembro de 2017

Assunto: Recomendação sobre a atualização pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviárias da Base de Dados onde é mantida o Registo Individual do Condutor (RIC). (...). √

 



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  • Recomendacao IG 05-2017, de 27 de Dezembro de 2017

Assunto: Recomendação sobre a revisão a todas as inscrições no registo SEI (SIOP/PSP). (...). √

 


 

 

Marcações: Margarida Blasco



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