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O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP). Entrada em vigor.

Despachos Internos IGAI

DESPACHO-IG-32/2018, de 22 maio de 2018.

Assunto: O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP). Entrada em vigor.

O Regulamento (EU) nº 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP) – reclama a adequação das entidades públicas e privadas às necessidades garantísticas e à tutela dos direitos individuais na área da recolha e do processamento de dados pessoais, sector tão em evidência nas sociedades hodiernas.

O RGDP, normativo com aplicação direta no ordenamento nacional, introduz inovações no que concerne aos princípios jurídicos enformadores da proteção de dados pessoais, aos direitos dos titulares dos dados e às obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos mesmos.

Trata-se de um novo modelo regulatório, assente em princípios, tais como os da livre circulação no interior da União Europeia, da licitude, da lealdade, da transparência, da limitação das finalidades de tratamento dos dados, da minimização dos dados, da exatidão dos mesmos, da limitação da sua conservação, da respetiva integridade e confidencialidade e da responsabilidade de quem recolhe, mantém e trata os dados pessoais de terceiros. 

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) tem vindo a preparar a entrada em vigor do mencionado normativo, a qual ocorrerá no próximo dia 25 de maio de 2018, concretizando, de resto, os princípios que sempre tem seguido no exercício da sua atividade. 

Considerando as funções legais que a IGAI desempenha, a aludida preparação tem presentes dois planos: o relativo aos dados pessoais obtidos e mantidos no âmbito da atividade processual que a IGAI realiza; e o relativo aos dados pessoais que a IGAI recolhe e mantém dos seus funcionários e colaboradores.

Neste contexto, a IGAI procedeu já ao levantamento dos processos de recolha de dados que adota, bem como ao levantamento de todos os circuitos internos de tratamento a que esses dados são submetidos.

Procedeu, por outro lado, ao levantamento dos meios de manutenção e guarda dos dados que recolhe, apurando os sistemas de segurança que garantem a respetiva inviolabilidade. Tem-se aqui em consideração que algumas das plataformas utilizadas pela IGAI inserem-se nos serviços partilhados na rede da administração interna no que respeita à respetiva segurança.

Encontra-se em curso a reflexão sobre o modo de concretizar o princípio da minimização da recolha de dados pessoais no âmbito da atividade processual desenvolvida pela IGAI, sem comprometer naturalmente as competências que esta entidade legalmente desempenha. Esta reflexão pretende ser alargada, abrangendo os contributos dos inspetores em funções na IGAI.

Está também em curso a implementação dos sistemas que a entrada em vigor do RGPD determina.Nesta senda, designa-se como Encarregado da Proteção de Dados o Inspetor da IGAI José Manuel Góis Dias Vilalonga, opção que se justifica em face da natureza e da origem dos dados em causa.

Aproxima-se a data da entrada em vigor do RGPD. Tal diploma será ainda concretizado, em alguns aspetos, por instrumento legislativo interno. Em face deste novo desafio, a IGAI assevera aos titulares dos dados pessoais pelos quais é responsável a sua capacidade e o seu empenho na tutela dos direitos individuais, desiderato central da atuação desta Inspeção.

(...).

Lisboa, 22 de maio de 2018

A Inspetora-Geral da Administração Interna,

Juíza Desembargadora, Margarida Blasco


Para consultar o documento na íntegra, no formato electrónico do tipo 'Portable Document Format (PDF), deverá pressionar na ligação seguinte, 


Marcações: Margarida Blasco



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