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        Perguntas frequentes...

 


P01. Qual o âmbito de atuação da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI)?

R: A missão da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), definida na respetiva lei orgânica, traduz-se em assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna. ♦


P02. Quem pode apresentar queixas ou denúncias?

R: Qualquer pessoa, nacional ou não, grupo de pessoas, associação, empresa ou outra entidade coletiva. ♦


P03. Relativamente a que entidades podem ser apresentadas queixas ou denúncias?

R: Entidades, serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna (MAI) de Portugal ou que estejam sob a sua tutela:

  • Forças e Serviços de Segurança - Guarda Nacional Repúblicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
  • Secretaria-Geral do MAI;
  • Autoridade Nacional de Proteção Civil;
  • Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
  • Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
  • Empresas de Segurança Privada. ♦

P04. Quais os assuntos que podem ser objeto de queixa ou denúncia?

R: Podem ser objeto de queixa ou denúncia:

  • Atos e omissões considerados ilegais, nomeadamente todos os que reportem situações de violação dos direitos fundamentais de cidadãos por parte dos profissionais dos organismos sob tutela do MAI;
  • Atrasos na prestação do serviço público;
  • Mau atendimento;
  • Incorreto comportamento dos trabalhadores em funções públicas e outros colaboradores no âmbito do MAI;
  • Deficientes condições das instalações;
  • E, em geral, qualquer irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços. ♦

 

P05. Quando se pode apresentar queixas ou denúncias?

R: A todo o tempo e a partir do conhecimento da ocorrência. ♦


P06. Existe alguma formalidade para apresentar queixas ou denúncias?

R: Não. Pode fazê-lo sem qualquer formalidade especial pelas seguintes formas:

  • Por correio normal para as instalações da IGAI na Rua Martens Ferrão, n.º 11 - 1050-159 Lisboa, ou presencialmente neste mesmo endereço;
  • Por correio eletrónico para o endereço .

Deve fazer uma descrição pormenorizada da situação observada; identificar o responsável e indicar a data e o local exato (Rua e N.º de porta, Lugar, Freguesia e Concelho), se possível, acompanhada de mapa de localização da situação denunciada.

Pode apresentar, em razão da matéria criminal, denúncias através do 'Sistema Queixa Eletrónica', do MAI. ♦


P07. Que sequências serão dadas às queixas ou denúncias?

R: A IGAI assegurará que todas as queixas e denúncias, no âmbito da sua atuação, serão devidamente analisadas e que todos os queixosos identificados receberão resposta às suas exposições. ♦


P08. As provas factuais relacionadas com a queixa ou a denúncia devem ser apresentadas no momento da participação da ocorrência ou após a abertura de processo pela IGAI?

R: Devem ser apresentadas o mais rapidamente possível, caso não possa fazê-lo no momento da participação.

Deve conservar uma cópia de todos os documentos enviados (cartas ou e-mails) e recebidos. Podem ser úteis mais tarde. ♦


 

P09. Como posso conhecer o estado atual do meu processo?

R: Pode solicitar à IGAI informação sobre o estado do seu processo, indicando o respetivo número. ♦


P10. Como é efetuado o tratamento de queixas anónimas?

R: Apenas serão analisadas as queixas anónimas cujos elementos permitam considerar consistentes e circunstanciadas as afirmações feitas. ♦


P11. Quais as queixas que não podem ser tratadas pela IGAI?

R: Quando, em razão da matéria, a IGAI não seja competente para a apreciação da queixa, cabe-lhe remeter a mesma para a entidade competente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), dando conhecimento desse facto ao interessado. ♦


P12. Para além da IGAI, a que outros organismos pode o cidadão recorrer para apresentação de queixas ou denúncias?

R: O cidadão pode recorrer aos organismos seguintes:

  • Procuradoria-Geral da República (PGR);
  • Provedoria de Justiça. ♦

 


Atualizado em 14 de dezembro de 2016