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Legislação diversa

(2017-07-28) Parecer n.º 10/2017, de 28 Julho (Ministério Público, Procuradoria-Geral da República - Videovigilância, Atividade policial ou de segurança - Investigação criminal)
(2016-11-28) Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 Novembro (estabelece os conteúdos e a organização da base de dados do registo individual do condutor).
(2016-10-04) Despacho n.º 11838/2016, de 04 Outubro (Comunicação de todas as participações relativas a detidos, reclusos ou internados que à entrada dos estabelecimentos prisionais apresentem lesões).
(2016-07-22) Despacho n.º 9404/2016, de 22 de Julho (Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC)).
(2015-09-28) Despacho n.º 10728/2015, de 28 setembro (Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados).
(2015-09-09) Parecer PGR n.º 17/2015, de 9 setembro (Procedimento administrativo especial - Processo disciplinar - Ato administrativo de natureza sancionatória - Processo Penal ...).
(2015-09-04) Lei n.º 130/2015, de 4 setembro (Alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima).
(2015-09-02) Decreto-Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 setembro (Regulamentação das autorizações de residência para atividade de investimento).
(2015-06-02) Despacho n.º 5863-2015, de 2 Junho (Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Policial).
(2015-04-21) Despacho n.º 3944-2015, de 21 Abril (Aprovação do equipamento parquímetro Hectronic Kienzle modelo CITEA).