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Legislação diversa

Despacho n.º 3978/2018, Diário da República n.º 77/2018, Série II de 2018-04-19 (Comunicação de Armas de Fogo Apreendidas)
Despacho n.º 2117/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 42 - 28 de fevereiro de 2018 (Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Alert J5)
Despacho n.º 1421/2018, de 09 Fevereiro (Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca ACS, modelo Drivesafe)
(2017-07-28) Parecer n.º 10/2017, de 28 Julho (Ministério Público, Procuradoria-Geral da República - Videovigilância, Atividade policial ou de segurança - Investigação criminal)
(2016-11-28) Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 Novembro (estabelece os conteúdos e a organização da base de dados do registo individual do condutor).
(2016-10-04) Despacho n.º 11838/2016, de 04 Outubro (Comunicação de todas as participações relativas a detidos, reclusos ou internados que à entrada dos estabelecimentos prisionais apresentem lesões).
(2016-07-22) Despacho n.º 9404/2016, de 22 de Julho (Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC)).
(2015-09-28) Despacho n.º 10728/2015, de 28 setembro (Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados).
(2015-09-09) Parecer PGR n.º 17/2015, de 9 setembro (Procedimento administrativo especial - Processo disciplinar - Ato administrativo de natureza sancionatória - Processo Penal ...).
(2015-09-04) Lei n.º 130/2015, de 4 setembro (Alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima).