YT Nano3 - шаблон joomla Создание сайтов

Mensagem da Inspetora-Geral da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).

       Logo IGAI    Mensagem da Inspetora-Geral

1. A Inspeção-Geral da Administração Interna, abreviadamente designada por IGAI, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de setembro, o qual viria a ser alterado pelos Decretos-Lei n.º 154/96, de 31 de agosto, n.º 3/99, de 4 de janeiro, n.º 58/2012, de 14 de março e n.º 146/2012, de 12 de julho.

A implementação da IGAI iniciou-se com a posse do Inspetor-Geral, Procurador-Geral-Adjunto, António Henrique Rodrigues Maximiano, a 26 de fevereiro de 1996.

Conforme se retira do diploma que criou a Inspeção-Geral, o Decreto-Lei nº. 227/95, a IGAI correspondeu no âmbito da Administração Interna e da atividade da segurança interna e passa-se a citar: "... à necessidade premente de o Ministério ser dotado de um serviço de inspecção e fiscalização especialmente vocacionado para o controlo da legalidade, para a defesa dos direitos dos cidadãos e para uma melhor e mais célere administração da justiça disciplinar nas situações de maior relevância social."

Cotejando o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 227/95 com o do Decreto-Lei n.º 58/2012, diploma que alterou o texto legal criador da IGAI, pode constatar-se que, para atingir tais objetivos, a Instituição obedeceu, no seu quadro legal estruturante, a um modelo especial e vocacionado para a agilidade e elevada qualidade de atuação, mantendo os mesmos princípios e consagrando e reforçando a missão e as atribuições da IGAI.

Por isso, no diploma inicial acentuam-se as especialidades, exceções e flexibilidade no recrutamento do pessoal, exigindo-se grande maturidade e experiência profissional, "(...) altamente qualificados e com credibilidade para o exercício das melindrosas funções cometidas à IGAI, com isenção, independência, neutralidade, dedicação e abnegação" (...).

Estas múltiplas exceções, consagradas expressamente para a IGAI, justificam- se dada a singularidade desta Inspeção-Geral que não integra inspetores de carreira, que funciona e funcionou, exclusivamente, desde o seu início, com inspetores nomeados por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do Inspetor-Geral, e providos em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis.

Por esta razão e porque, ao contrário de outros serviços inspetivos setoriais, a IGAI não desenvolve nenhuma carreira profissional, é mister recrutar elementos das mais variadas áreas do conhecimento, desde magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, a oficiais superiores da PSP, da GNR e do SEF, inspetores coordenadores da PJ, bem como inspetores da área das finanças públicas (IGF, Tribunal de Contas).

Para além de ser uma Inspeção dotada de autonomia técnica e administrativa, assegura as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo Ministro da Administração Interna, o que não acontece com a maioria dos restantes serviços inspetivos setoriais.

A IGAI prossegue, entre outras atribuições, a averiguação de todas as notícias de violação grave dos direitos fundamentais de cidadãos por parte dos serviços ou seus agentes que cheguem ao seu conhecimento, efetua inquéritos, sindicâncias e peritagens, bem como processos de averiguações e disciplinares, superiormente determinados, e instrui ou coopera na instrução dos processos instaurados no âmbito dos serviços, cuja colaboração seja solicitada e autorizada superiormente e participa aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico-criminal e colabora com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que isso for solicitado.

No âmbito da sua ação inspetiva, fiscalizadora e investigatória, compete-lhe ainda a realização de inspeções ordinárias e extraordinárias e auditorias para avaliação de eficácia dos serviços, repartindo-se na área temática e financeira.

Deste modo, a Inspeção-Geral da Administração Interna, organismo diferente de todos os que se apresentam com caraterísticas inspetivas, não só na sua área de Missão, age de forma a complementar outros sistemas de controlo externo da atividade policial (Provedor de Justiça, Tribunais, Procuradoria-Geral da República), e é sindicada por organismos internacionais, tais como o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC) e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT).

Na essência das suas competências, é uma inspeção de alto nível que tem por destinatários todos os serviços dependentes ou tutelados pelo Ministro da Administração Interna e as entidades que exercem atividades de segurança privada.

Por outro lado, está-lhe atribuída a instrução das contraordenações propostas pelo Alto Comissário para as Migrações e pelo Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, para realização dos competentes atos instrutórios nos termos da Lei n.º 18/2004, de 11 de maio e da Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, e do artigo 38.º do Regulamento Geral das Contraordenações, por alegadas práticas discriminatórias (Alto Comissariado para a Integração Intercultural, IP (ACIDI), atualmente Alto Comissariado para as Migrações, I.P., abreviadamente designado por ACM, I.P.).

2. A IGAI é dirigida por um Inspetor-Geral, coadjuvado por um Subinspetor-Geral. Tem como direção intermédia o lugar de um diretor de serviços. Os lugares de direção superior são providos por magistrados judiciais e/ou magistrados do Ministério Público. Na sua estrutura orgânica dispõe de um serviço de inspeção e fiscalização.

Dispõe de um Núcleo de Apoio Técnico constituído por elementos de várias áreas do conhecimento, como sejam o direito, a linguística, os recursos humanos e financeiros, as ciências sociais e, ainda, de uma secção administrativa e de apoio geral e de uma secção de contabilidade e de recursos humanos. Tem ainda um núcleo de documentação e biblioteca.

3. No plano interno, a IGAI é membro dos seguintes Conselhos e Redes:

  • Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno (SCI) (Decreto-Lei n.º 166/98, de 25/06);
  • Conselho de Segurança Privada (CSP) (artigo 20.º, n.º 2, alínea b) do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro);
  • Rede Europeia de Pontos de Contato Contra a Corrupção (Decisão do Conselho 2008/852/JAI, de 24 de outubro de 2008, e Comunicação do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia 7295/1/09, REV 1, CRIMORG 35, de 09 de março de 2009) da qual fazem parte, além da IGAI, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho de Prevenção da Corrupção do Tribunal de Contas e a Polícia Judiciária;
  • Nos termos das Recomendações n.º 1/2009, de 1 de julho (pontos 1.2 e 2.) e n.º 7/2012, de 7 de novembro, a IGAI colabora com o Conselho de Prevenção da Corrupção, com ele integrando a Rede Europeia de Pontos de Contacto supra referida.

No plano internacional,

  • A IGAI é membro da rede EPAC/AECN.

Em novembro de 2013, a atual Inspetora-Geral foi eleita Vice-Presidente na vertente do controlo e ação policial na Assembleia-Geral que se realizou em Cracóvia - Polónia.

  • No âmbito da cooperação com os OCIP, a IGAI assinou um acordo com a congénere Inspeção-Geral do Mistério do Interior de Angola (IG-MININT), desenvolvendo um vasto leque de conferências, seminários e ações de formação.
  • Estabelece cooperação bilateral com as suas congéneres de Cabo-Verde e da Guiné-Bissau.

4. É objetivo estratégico da IGAI dar relevância à formação, quer numa perspetiva externa de ligação às Forças e Serviços de Segurança, quer de âmbito interno no desenvolvimento de apacidades propiciadoras de desempenhos mais consentâneos com o grau de exigência das áreas de intervenção dos serviços, de forma a obter resultados de produtividade genericamente orientados para o reforço da eficácia, do controlo, da obtenção de ganhos, de eficiência e a promoção da melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, e, em especial, a indução e a implementação de práticas policiais compatíveis com a defesa dos direitos humanos, sublinhando as valências significativas na defesa dos direitos humanos e fundamentais para a cidadania, através da promoção de conferências e de seminários cujas conclusões possam estimular a reflexão e o debate sobre a aprendizagem e consolidação da ação policial, tendo em conta a permanente evolução da sociedade em que vivemos e os desafios de segurança e cidadania ativa que quotidianamente se colocam.

Neste segmento, a IGAI tem ministrado ações de formação no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna (ISCPSI), na Academia Militar e no Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), no âmbito do Mestrado em Direito e Segurança a convite da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e mais recentemente no Centro de Formação da Figueira da Foz da Guarda Nacional Republicana.

5. A intervenção é altamente seletiva pelo que a IGAI faz a instrução dos processos de maior gravidade, maus tratos policiais, tortura, ofensas corporais e morte de cidadãos e controla através de processos de acompanhamento, de forma muito próxima, as situações menos graves, cujos processos são efetuados no interior das forças e serviços de segurança, dando cumprimento ao Despacho Ministerial n.º 10.529/2013, de 13 de agosto, in Diário da República, II Série, de 13 de agosto.

A IGAI tem competência para o estudo e propostas tendentes à melhoria da qualidade da ação policial e de apoio técnico ao Ministro em especial no que se refere às respostas a pedidos de esclarecimento feitos pelas organizações nacionais e internacionais de defesa e proteção de Direitos Humanos, em especial pela Amnistia Internacional e pelo Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa.

Não tem competência para a investigação criminal, não sendo órgão de Polícia Criminal, devendo participar de imediato à Procuradoria-Geral da República as situações que detete e que possam constituir crime, colaborando com os órgãos da investigação criminal na obtenção das provas, sempre que por aqueles é solicitado: no sistema legal e constitucional português vigora o princípio da autonomia do procedimento disciplinar face ao procedimento criminal, em virtude da diferença dos interesses violados e sem violação do princípio "non bis in idem".

Neste âmbito, é de realçar a Circular n.º 4/98, de 4/05, da Procuradoria-Geral da República que tornou obrigatória a comunicação à IGAI de todos os processos instaurados contra agentes das forças e dos serviços de segurança sob a tutela do MAI. Por isso, um mesmo facto está sujeito às duas apreciações, o que permite uma justiça disciplinar célere e eficaz (IGAI) sem prejuízo da justiça criminal (tribunais).

Na sua atuação, por força da lei, a IGAI pauta-se pelo princípio da legalidade e por critérios de rigorosa objetividade. Quando a IGAI intervém numa investigação disciplinar por determinação própria ou ministerial, a competência investigatória e decisória que pertencia à força e serviço de segurança do qual é oriundo o "agente/visado" investigado passa de imediato e exclusivamente para a IGAI, no que se refere à investigação e proposta de decisão, e para o Ministro da Administração Interna no que se refere à decisão.

Daqui resulta um procedimento totalmente externo à força policial que se tem revelado eficaz e altamente credibilizado na opinião publica e nos media.

6. Os objetivos e estratégias que enformam a Missão da IGAI têm sempre no seu cerne a problemática do comportamento policial relativamente à cidadania e ao núcleo dos direitos fundamentais.

Recorde-se que:

Desde o início do seu funcionamento, a IGAI tem desenvolvido sistematicamente ações tendentes a garantir a defesa intransigente dos direitos fundamentais dos cidadãos, dos direitos humanos e a implementação de ações tendentes à melhoria da qualidade da ação policial.

Tem mantido a atividade preventiva da atuação policial, em especial na área das detenções e identificação de cidadãos e do respeito pela sua dignidade, e desenvolvido ações inspetivas sem aviso prévio, orientadas para a aferição do cumprimento da legalidade por parte dos agentes das forças de segurança, mas também das condições de trabalho, físicas, materiais e pessoais, procurando radiografar as estruturações orgânicas das instituições, os regimes disciplinares e disciplinadores e as carreiras profissionais.

De referir, ainda neste domínio e por ação da IGAI que o elaborou, a entrada em vigor em Portugal por decisão ministerial de Maio de 1999, do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais, no qual se definem as áreas das celas, as características a que devem obedecer as instalações, as camas, a iluminação, os sanitários, os pavimentos, bem como os procedimentos a ter com os detidos. Este Regulamento foi recentemente revisto e publicado no Diário da República, 2.ª Série - N.º 106, de 2 de junho de 2015.

Estas normas são cumpridas na construção de novas unidades e conduzem à adaptação das antigas, no âmbito dos despachos Ministeriais de 16 de janeiro de 2013 e de 8 de abril de 2013 - refira-se, a este propósito, que os Postos e Esquadras em cujas zonas de detenção foram detetadas irregularidades já constam das listagens de intervenção relativo ao grupo de trabalho criado por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna (composto por representantes da PSP, GNR, DGIE e IGAI) para assegurar o cumprimento do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Policiais.

Também na sequência da atividade da Inspeção-Geral passaram a ser efetuados os registos dos detidos, passou a ser obrigatória a comunicação da detenção, via telecópia, à autoridade judiciária, designadamente ao Ministério Público e foi reconhecido ao detido o exercício efetivo do direito ao contacto com advogado e assegurados os direitos de assistência médica e de contatos telefónicos.

Desenvolveu-se e interiorizou-se na prática policial, designadamente a Resolução n.º 43/173, de 9 de dezembro de 1988, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que aprovou O Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão. Nesta senda de preocupações e com iniciativa da IGAI, cujo projeto elaborou, foi publicada uma lei única relativa ao uso de armas de fogo pelas forças policiais, a qual corresponde aos textos internacionais sobre a matéria e cujas alterações legislativas têm merecido o contributo da IGAI. Também com empenhamento e significativa participação da IGAI, foi elaborado e aprovado o Código Deontológico das forças de segurança portuguesas, aplicável à PSP e à GNR.

7. A perseverança do primeiro Inspetor–Geral da Inspeção-Geral da Administração Interna, Procurador-Geral Adjunto, António Henrique Rodrigues Maximiano e a sua visão aberta e simultaneamente crítica solidificou esta Inspeção-Geral no contexto nacional e internacional como instituição referencial na defesa dos direitos humanos, exercendo o controlo da legalidade para uma melhor e mais célere administração da justiça disciplinar nas situações de maior relevância social, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo Ministro da Administração Interna.

Com o seu grande contributo e defesa intransigente da causa pública deu corpo à Inspeção-Geral da Administração Interna que cresceu com o sentimento forte de defesa da cidadania e com o comprometimento total ao serviço da defesa dos direitos humanos, revendo-se, desde então e sem qualquer imodéstia, como uma instituição referencial do Estado de Direito democrático.

Inspirador da estratégia que criou esta Inspeção-Geral, desde cedo se incorporou que o dever de todos quantos aqui trabalham não poderá ser cumprido sem a compreensão do conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana e do sentido do nexo implícito entre direitos fundamentais e dignidade humana, passando a ser lema da IGAI: a dignidade humana é a fonte de que se alimentam todos os direitos fundamentais.

Desde que nasceu, a instituição IGAI tem-se organizado em sistema que assenta numa conceção funcionalmente sóbria, mantendo elementos de cultura e identidade, fora das regras da concorrência e do mercado.

A Inspeção-Geral tem superado as dificuldades que são inevitáveis na interpretação de um renovado corpo de normas e que tem exigido, mais que o desassossego normativo que por si só é perturbador, a definição de boas práticas na gestão dos processos, instrumentos de gestão de meios humanos e materiais e procedimentos internos adequados.

As atribuições que melhor caraterizam a IGAI e que a distinguem das demais inspeções setoriais, convergem para a fiscalização do cumprimento e da proteção dos direitos fundamentais, liberdades e garantias do cidadão que se traduzem em mais e melhor cidadania.

Os princípios enformadores que acompanham esta Inspeção-Geral desde a sua fundação respeitam o desenvolvimento de funções operacionais de controlo, auditoria e fiscalização, sendo a IGAI especialmente vocacionada para o controlo externo da legalidade num dos domínios seguramente mais delicados da atuação do Estado de direito democrático, como é o do exercício dos poderes de autoridade e o do uso legítimo de meios de coerção pelas forças e serviços de segurança, cuja atuação, dadas as suas especiais características, possa conflituar com os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

A intervenção é altamente seletiva pelo que a IGAI faz a instrução dos processos de maior gravidade, maus tratos policiais, tortura, ofensas corporais e morte de cidadãos e controla através de processos de acompanhamento, de forma muito próxima, as situações menos graves, cujos processos são efetuados no interior das forças e serviços de segurança.

O figurino e modelo de organização da IGAI desde a sua criação sempre foi respeitado, quer em termos dos seus destinatários que vêm na IGAI uma instituição que zela cuidadosamente pela defesa dos direitos humanos, quer dos cidadãos em geral, quer ainda de todos aqueles que servem nos diversos serviços e forças de segurança.

A atuação da Inspeção-Geral, relativamente a todas as entidades, organismos e serviços dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo MAI, exercendo controlo externo, realizando ações de auditoria, inspeção e fiscalização, sem aviso prévio, salvaguardada que esteja a independência, garante que o exercício desse controlo não estará sujeito a constrangimentos, nomeadamente conflitos de interesses, pressões ou qualquer outro tipo de influência.

Com a implementação da IGAI, Portugal passou a dispor de um complexo e complementar sistema de controlo externo das forças e dos serviços de segurança.

Uma palavra ainda para o Senhor Juiz Desembargador António Manuel Clemente Lima que sucedeu ao Procurador-Geral-Adjunto Rodrigues Maximiano na liderança da IGAI e que continuou a dar forma aos princípios norteadores que estiveram na base da criação da IGAI. Relevante foi o seu pensamento, defendendo que mais e melhor formação de todos aqueles que asseguram a segurança interna é o caminho para se alcançar uma avaliação positiva do seu desempenho.

Muitas conferências e escritos do Sr. Juiz Desembargador Clemente Lima perduram na construção do edifício IGAI, incorporando vários livros que são utilizados ainda hoje na formação dos elementos das forças e serviços de segurança.

Na continuidade da abertura aos países africanos falantes da língua portuguesa o reconhecimento ao labor e inteligência do Senhor Juiz Conselheiro Mário Manuel Varges Gomes.

Sem todos aqueles que trabalharam e trabalham nesta Inspeção-Geral da Administração Interna não seria possível a existência da Inspeção-Geral da Administração Interna.

Um público reconhecimento a todos, dirigentes, inspetores, trabalhadores e todos aqueles que fizeram e fazem com que a IGAI, desde a sua criação, seja respeitada como instituição de referência a nível nacional e internacional, revendo-se os seus destinatários nesta IGAI como uma instituição que zela cuidadosamente pela defesa dos direitos humanos, quer dos cidadãos em geral, quer ainda de todos aqueles que servem nos diversos serviços e forças de segurança.

A todos um bem hajam.

Lisboa, 8 de julho de 2015.

A Inspetora-Geral da Administração Interna,

- Maria Margarida Blasco Martins Augusto -